Questão nº 36
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 36)
Durante audiência de instrução e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusação, pois a defesa não havia arrolado testemunhas para o ato de audiência. Nos seus depoimentos, as testemunhas não confirmaram a autoria do delito, entretanto, durante o interrogatório do acusado, este confessou a autoria do crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá
- Adesignar data para nova audiência de instrução, facultando à acusação a substituição das testemunhas por ela arroladas.
- Bcondenar o acusado, uma vez que ele confessou o crime.
- Cinterrogar novamente o acusado, com a advertência de que eventual mudança nas suas declarações não implicará infração penal.
- Dabsolver o acusado, por insuficiência de provas. (alternativa correta)
- Efacultar à acusação a produção de novas provas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional): o juiz forma sua convicção analisando todas as provas produzidas, mas não está vinculado a nenhuma delas isoladamente. A confissão do acusado, por si só, não é prova absoluta e não obriga o juiz a condenar; ela deve ser confrontada com o restante do conjunto probatório. Se as únicas testemunhas não confirmaram a autoria e a confissão é a única prova contra o réu, sem outros elementos de corroboração, o juiz não pode condenar, pois a prova é insuficiente para um decreto condenatório (que exige certeza, não mera probabilidade).
- (A) Incorreta: O juiz não pode designar nova audiência para a acusação substituir testemunhas, pois isso violaria a preclusão (as partes já tiveram a oportunidade de arrolar suas testemunhas) e o princípio da identidade física do juiz, além de não haver previsão legal para esse fim.
- (B) Incorreta: A confissão é divisível e retratável, mas, mais importante, ela não tem valor absoluto; o juiz deve cotejá-la com as demais provas. Aqui, como as testemunhas não confirmaram a autoria, a confissão fica isolada e não gera certeza necessária para condenar. Armadilha da banca: o distrator tenta fazer o aluno acreditar que a confissão "resolve" o caso, mas o CPP exige que a confissão seja avaliada em conjunto com o contexto probatório.
- (C) Incorreta: Não há previsão legal para o juiz interrogar novamente o acusado de ofício apenas para "advertir" sobre mudança de versão; o interrogatório é ato único, salvo hipóteses específicas de complementação, que não se aplicam ao caso.
- (D) Correta: O juiz deve absolver o acusado por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), pois a confissão isolada, sem corroboração das testemunhas (que não confirmaram a autoria), não é suficiente para formar a convicção de culpa além de qualquer dúvida razoável. O ônus da prova é da acusação, e a dúvida deve beneficiar o réu (in dubio pro reo).
- (E) Incorreta: A produção de novas provas pela acusação, após a instrução encerrada, só é possível em situações excepcionais (ex.: provas novas, fatos novos), o que não ocorre no caso; não se pode dar "segunda chance" à acusação que não se desincumbiu do ônus probatório.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.