Questão nº 34
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 34)
João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e o processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar
- Aauto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente somente quanto ao crime B.
- Bauto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente quanto a ambos.
- Cauto de prisão em flagrante quanto ao crime A, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
- Dauto de prisão em flagrante quanto ao crime A, podendo arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
- Eauto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente quanto a nenhum deles. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O concurso material entre crimes de competências diferentes (justiça comum e Juizado Especial) não desmembra o flagrante: a autoridade policial lavra um único auto de prisão em flagrante para ambos os fatos. A fiança é vedada quando o agente, mesmo que os crimes isoladamente sejam afiançáveis, responde por concurso material cuja soma das penas máximas ultrapassa 4 anos (art. 323, II, CPP), o que ocorre aqui (3 + 2 = 5 anos). Além disso, o crime A (detenção de 1 a 3 anos) não é de competência do JECRIM, pois a pena máxima supera 2 anos, então não cabe termo circunstanciado.
- (A) Incorreta: A fiança não é permitida para nenhum dos crimes, pois a soma das penas máximas (3 + 2 = 5 anos) supera 4 anos, vedando a fiança em concurso material (art. 323, II, CPP).
- (B) Incorreta: Arbitrar fiança para ambos seria ignorar a vedação legal do concurso material com pena máxima somada superior a 4 anos.
- (C) Incorreta: Não se lavra termo circunstanciado para o crime B, pois o flagrante é único e abrange todos os crimes conexos; a competência do JECRIM não altera a lavratura do auto.
- (D) Incorreta: A soma das penas máximas (5 anos) impede a fiança para o crime A, e o crime B não gera termo circunstanciado, pois está inserido no mesmo flagrante.
- (E) Correta: A autoridade lavra um único auto de prisão em flagrante para os dois crimes, e não arbitra fiança porque a soma das penas máximas (3 + 2 = 5 anos) ultrapassa 4 anos, configurando vedação expressa do art. 323, II, CPP. A pegadinha da banca está em tentar separar os crimes (um para auto, outro para termo) ou liberar fiança por serem crimes “afiançáveis” isoladamente, mas o concurso material eleva a pena máxima e derruba a fiança.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.