Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 32)

Conceito-chave: Na ação penal privada, o titular do direito de queixa é o ofendido (ou seu representante legal). O Ministério Público (MP) não é titular dessa ação e, por isso, não pode simplesmente "substituir" o querelante oferecendo uma denúncia no lugar da queixa-crime já oferecida. A atuação do MP nesse tipo de ação é apenas supletiva (quando o querelante é pobre, por exemplo) ou subsidiária (quando o juiz rejeita a queixa por inércia do querelante, mas não no lugar dela).

• (A) Incorreta: A hipótese de incapacidade do querelante com conflito de interesses com seu representante legal gera a nomeação de curador especial (art. 33 do CPP), e não a substituição automática da queixa por denúncia do MP.
• (B) Incorreta: A desistência da ação pelo querelante, após o recebimento da queixa, leva à extinção da punibilidade (perempção), e não à assunção da titularidade pelo MP.
• (C) Correta: O MP não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime já oferecida pelo querelante, pois a titularidade da ação penal privada é exclusiva do ofendido; a atuação do MP é apenas excepcional (subsidiária ou supletiva), nunca substitutiva da queixa válida.
• (D) Incorreta: "Em qualquer caso" é exagero; a substituição não é permitida, pois violaria o princípio da disponibilidade da ação privada.
• (E) Incorreta: A incapacidade do querelante não autoriza o MP a oferecer denúncia substitutiva; se o querelante é incapaz, aplica-se a regra do representante legal ou curador especial, mantendo-se a ação privada.

Armadilha da banca na alternativa (E): Ela mistura o conceito de "incapacidade" com a ideia de que o MP agiria como "protetor" do incapaz. Mas a lei não prevê essa substituição; a incapacidade apenas muda quem assina a queixa (representante legal), nunca a natureza privada da ação. Quem cai na pegadinha confunde a atuação do MP na ação penal pública condicionada com a ação privada.