Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 31)

O princípio do juiz natural garante que ninguém pode ser julgado por um tribunal criado depois do fato, nem por uma autoridade escolhida de propósito para o caso. Em outras palavras, o julgador tem que ser pré-determinado pela lei (juiz "natural" = juiz previsto em regras gerais e abstratas), e não um "tribunal de exceção" montado sob medida.

• (A) Incorreta: A persuasão racional do juiz diz respeito à liberdade de avaliar as provas (formar sua convicção de forma lógica e fundamentada), não à definição de qual autoridade julga o caso.
• (B) Incorreta: A presunção de inocência garante que o réu seja tratado como inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória, não trata da competência do julgador.
• (C) Correta: É exatamente o que o enunciado descreve: o juiz natural é a autoridade competente e prévia, e sua existência veda os tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).
• (D) Incorreta: O devido processo legal é um princípio mais amplo (garante um processo justo com todas as formalidades legais), do qual o juiz natural é um dos desdobramentos, mas não é o nome específico do conceito descrito.
• (E) Incorreta: O contraditório garante que ambas as partes (acusação e defesa) possam se manifestar e rebater os argumentos uma da outra, não tem relação com a definição do julgador competente.

A pegadinha da banca: a alternativa (D) é a mais tentadora, porque o "devido processo legal" parece um "guarda-chuva" que inclui tudo. Mas a questão pede o princípio específico que trata da autoridade competente e da proibição de tribunais de exceção — e esse é exatamente o juiz natural. O devido processo legal é o gênero; o juiz natural é a espécie.