Questão nº 28
Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 28)
Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a opção correta.
- ANos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa.
- BO curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado. (alternativa correta)
- CO prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial.
- DA prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.
- EO prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo passar do tempo. As causas suspensivas são eventos que pausam o relógio da prescrição: enquanto durar a causa, o prazo não corre; quando ela termina, o prazo volta a correr de onde parou (não zera). O fundamento da letra B é a suspensão por questão prejudicial: se a existência do crime depende de uma decisão em outro processo (ex.: estado civil, questão administrativa), o prazo fica parado até essa decisão sair.
- (A) Incorreta: O termo inicial da prescrição, antes do trânsito em julgado, é a data do fato (consumação), e não o recebimento da denúncia ou queixa. O recebimento da denúncia interrompe o prazo, mas não o inicia.
- (B) Correta: É exatamente o que prevê a lei: o prazo prescricional fica suspenso enquanto houver, em outro processo, uma questão prejudicial (condição lógica ou jurídica) cuja resolução seja indispensável para saber se o crime existiu. Ex.: o réu alega que o casamento era nulo, e isso define se houve bigamia; o juízo criminal espera a decisão da vara de família.
- (C) Incorreta: Nos crimes permanentes (ex.: sequestro), o prazo começa quando cessa a permanência (quando o agente é solto ou o crime acaba), e não quando a polícia toma ciência. A ciência da autoridade é irrelevante para o termo inicial.
- (D) Incorreta: A prescrição da pretensão executória (após condenação definitiva) é suspensa enquanto o condenado está preso por outro motivo. A lei prevê essa suspensão para evitar que o tempo de prisão por outro crime conte contra o Estado.
- (E) Incorreta: O prazo prescricional fica suspenso enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. A lei considera que, nesse período, o Estado brasileiro não pode exercer sua pretensão punitiva, então o relógio para.
Armadilha da banca na letra A (distrator mais tentador): Muitos alunos confundem interrupção com início do prazo. O recebimento da denúncia interrompe (zera e recomeça) o prazo, mas o termo inicial é a data do fato. A banca troca os institutos para pegar quem decorou sem entender a lógica: interrupção = recomeça; suspensão = pausa; início = fato (ou trânsito em julgado, na executória).
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.