Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 26)

Conceito-chave: A omissão penalmente relevante não é qualquer "não fazer". Ela exige um dever jurídico de agir (posição de garantidor) e que o agente pudesse agir para evitar o resultado. É um juízo normativo: a lei diz que, em certas situações, não agir equivale a causar o dano.

• (A) Incorreta: Nos crimes omissivos próprios (ex.: omissão de socorro), a norma é mandamental (ordena agir), e não proibitiva (que proíbe fazer algo).
• (B) Incorreta: A gravidade do resultado não é o critério; o que importa é o dever jurídico de agir e a possibilidade física de fazê-lo, independentemente da magnitude do dano.
• (C) Incorreta: Nem toda omissão com dano é crime; exige-se o dever de garantidor e a causalidade normativa (que a ação evitável fosse esperada).
• (D) Correta: É a síntese do art. 13, §2º, do CP: o garantidor (quem tem dever legal de proteção, vigilância ou ingerência) responde pelo resultado se, podendo agir, omite-se e essa omissão é considerada causa do resultado por imputação objetiva (juízo normativo).
• (E) Incorreta: A omissão pode ser dolosa ou culposa; a culpa (ex.: negligência do salva-vidas) também gera responsabilidade penal se preenchidos os requisitos legais.

Armadilha da banca na letra (C): Ela é o distrator mais tentador porque parece "óbvia" (omissão + dano = crime). A pegadinha está em ignorar a posição de garantidor e a possibilidade de agir. Ex.: ver um estranho se afogar e não ajudar é imoral, mas não é crime de omissão penalmente relevante (salvo o crime omissivo próprio de omissão de socorro, que tem pena menor e não exige garantidor). A banca testa se você sabe que a relevância penal da omissão (para o resultado) depende do dever jurídico específico, não do mero nexo causal natural.