Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 25)

O concurso aparente de normas ocorre quando uma mesma conduta parece se encaixar em mais de um tipo penal, mas apenas uma norma deve ser aplicada. Para resolver isso, usamos os princípios da especialidade (a norma especial afasta a geral), subsidiariedade (a norma principal afasta a subsidiária) e consunção (o crime-fim absorve o crime-meio). O princípio da alternatividade, por sua vez, não resolve conflito entre normas, mas sim descreve a estrutura de um único tipo penal que prevê várias condutas alternativas (ex.: art. 33 da Lei de Drogas: "importar, exportar, remeter, preparar, produzir..."), bastando a prática de uma delas para configurar o crime.

• (A) Incorreta: Os princípios (especialidade, subsidiariedade e consunção) são exatamente os instrumentos adequados para resolver o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim, sendo a consunção o principal deles.
• (B) Incorreta: A especialidade não se baseia na gravidade das penas, mas sim na relação lógica de gênero-espécie entre as normas; a norma especial prevalece sempre, independentemente de ser mais ou menos grave.
• (C) Correta: O princípio da alternatividade é aplicável às infrações de ação múltipla (ou conteúdo variado), pois o tipo penal descreve várias condutas que, praticadas em conjunto ou isoladamente, configuram um único crime (ex.: art. 33 da Lei 11.343/06).
• (D) Incorreta: A subsidiariedade pode ser expressa (quando a lei diz "se o fato não constitui crime mais grave") ou implícita (quando a norma descreve um fato que é fase de preparação ou execução de outro crime), não exigindo previsão expressa.
• (E) Incorreta: A consunção pode sim ser aplicada quando há bens jurídicos distintos, desde que um crime seja meio necessário ou fase normal de realização do outro (ex.: lesão corporal leve absorvida pelo roubo, que protege patrimônio e integridade física). A banca tentou te enganar ao afirmar que a consunção exige identidade de bens jurídicos, o que é falso.