Questão de Direito Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 23)

O princípio da insignificância (ou da bagatela) serve para afastar a tipicidade material de condutas de bagatela, ou seja, quando a lesão ao bem jurídico é tão mínima que o Direito Penal não deve se ocupar dela. Apesar disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) firmou entendimento de que esse princípio não se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois o bem jurídico protegido (dignidade, integridade física e psíquica da mulher) é indisponível e a gravidade da conduta transcende o mero valor patrimonial ou a lesão física aparente, envolvendo um contexto de vulnerabilidade e proteção constitucional especial.

• (A) Incorreta: O STF e o STJ já admitiram a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários federais, desde que o valor do tributo sonegado não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/2002), não sendo, portanto, inaplicável de forma absoluta.
• (B) Incorreta: A jurisprudência é majoritária em não aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois o bem jurídico ali tutelado (moralidade e probidade administrativa) é considerado indisponível, havendo apenas exceções muito restritas e casuísticas, nunca de forma irrestrita.
• (C) Incorreta: O princípio da insignificância exclui a tipicidade material (a primeira etapa do crime), e não a culpabilidade (que é um juízo de reprovação posterior). A conduta deixa de ser considerada típica, e não deixa de ser culpável.
• (D) Correta: Este é o gabarito. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 589) e do STF (Tema 1067 de Repercussão Geral) estabelecem que o princípio da insignificância é inaplicável a crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, justamente para proteger a dignidade da mulher e coibir a cultura de violência de gênero.
• (E) Incorreta: A jurisprudência não é consolidada nesse sentido. O STJ admite, em casos de lesão ambiental mínima e ausência de dano significativo, a aplicação do princípio da insignificância, desde que a conduta não tenha causado dano efetivo ao meio ambiente (ex.: pesca de poucos peixes sem relevância ecológica), não havendo vedação absoluta.

A armadilha da banca na alternativa (B): O distrator mais tentador é a letra B, pois muitos alunos lembram da regra geral de que "crimes contra a administração pública não admitem insignificância". A pegadinha está na palavra "irrestrita": a banca inverte a lógica, dizendo que seria aplicável de forma irrestrita, quando na verdade a regra é exatamente o oposto (inaplicabilidade ou aplicação restritíssima). Quem lê rápido e confunde os termos acaba marcando a errada.