Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 90)

O truck system (ou sistema de barracão) é a forma mais clássica de servidão por dívida: o trabalhador é obrigado a comprar apenas no armazém/barracão do patrão, sempre a preços inflacionados, criando uma dívida impagável que o prende ao local de trabalho. A lei penal (art. 149, §2º, II, do CP) define isso como "restringir, por qualquer meio, a locomoção de alguém em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto" — não é preciso violência física, basta a restrição da liberdade de ir e vir causada pelo endividamento forçado.

• (A) Incorreta: Trabalhos forçados são outra forma de escravidão (art. 149, caput, I), mas não é o que define o truck system, que exige a dívida como mecanismo de coerção.
• (B) Incorreta: Jornada exaustiva é uma conduta autônoma do mesmo crime (art. 149, caput, II), mas não tem relação com o barracão, que se baseia na restrição por dívida.
• (C) Incorreta: Condições degradantes também são modalidade autônoma (art. 149, caput, III); o truck system pode até vir acompanhado delas, mas o núcleo do tipo é a restrição da locomoção por dívida.
• (D) Incorreta: Vigilância ostensiva para reter alguém é a modalidade de retenção por cerceamento da liberdade (art. 149, §1º, I), que não exige dívida — é a pegadinha da banca, pois parece "prender" alguém, mas falta o elemento da dívida.
• (E) Correta: É a literalidade do art. 149, §2º, II, do CP: o truck system é exatamente restringir a locomoção da vítima em razão de dívida contraída com o empregador (ou preposto), como no sistema de barracão em que o salário nunca quita o débito na venda do patrão.