Questão de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 91)

A ação rescisória é uma “ação de impugnação” usada para desconstituir uma decisão judicial que já transitou em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso). O prazo para entrar com ela é de 2 anos, contados do trânsito em julgado, e, como qualquer prazo processual, se o último dia cair em feriado ou fim de semana, ele é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

• (A) Incorreta: No agravo interno contra decisão monocrática do relator que julga o mérito da ação rescisória, é permitida a sustentação oral, pois a lei garante esse direito em julgamentos de mérito (Súmula 400 do TST).
• (B) Incorreta: O depósito prévio de 20% (e não 5%) do valor da causa é exigido da parte autora que não tem direito à justiça gratuita, conforme o art. 836 da CLT.
• (C) Correta: O prazo decadencial de 2 anos para ajuizar a ação rescisória é contado em dias corridos, mas se o termo final (último dia) cair em dia não útil (feriado ou fim de semana), o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, por aplicação do art. 224 do CPC.
• (D) Incorreta: A prova nova que autoriza a rescisória deve ser documento novo que já existia à época do processo original, mas que a parte não teve como usar (art. 966, VII, do CPC). Essa prova não pode ser produzida dentro do procedimento da ação rescisória; ela já deve existir e ser juntada com a petição inicial.
• (E) Incorreta: Na ação rescisória fundada em violação de norma jurídica, é obrigatória a indicação expressa do dispositivo legal violado na petição inicial, pois isso é requisito específico da causa de pedir (art. 968, I, do CPC). O princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito) não supre essa exigência legal.