Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 8)

O conceito-chave aqui é que a Advocacia-Geral da União (AGU) atua no controle concentrado como custos constitutionis (defensora da Constituição), mas a defesa da lei é relativa, não absoluta. Ou seja, o Advogado-Geral da União (AGU) só defende a norma se ela for, de fato, constitucional; se entender que a lei viola a Constituição, ele pode (e deve) opinar pela procedência da ação, deixando de defendê-la. Ele não é um "advogado da lei", mas um guardião da Constituição.

• (A) Correta: É exatamente o gabarito: a função de custos constitutionis não obriga o AGU a defender norma inconstitucional; ele pode manifestar-se pela declaração de inconstitucionalidade, pois seu dever é com a Constituição, não com o ato normativo impugnado.
• (B) Incorreta: A ordem de manifestação é: primeiro o Advogado-Geral da União (defensor da norma) e depois o Procurador-Geral da República (fiscal da lei). O PGR é quem se manifesta por último, antes do julgamento. A banca inverteu a ordem para tentar confundir.
• (C) Incorreta: A pertinência temática (vínculo entre o objeto da ação e os fins institucionais do autor) é exigida apenas para os chamados "legitimados especiais" (como governador, mesa de assembleia, confederação sindical). A AGU é legitimada universal (pode propor ADI sobre qualquer tema), pois sua função institucional é ampla, não precisando demonstrar esse vínculo específico.
• (D) Incorreta: A medida cautelar em ADI pode ser apreciada pelo STF independentemente da prévia manifestação do AGU. A intimação obrigatória do AGU ocorre apenas para o julgamento de mérito (definitivo), não para a análise de pedido liminar de urgência. A banca tenta confundir o rito da cautelar com o do mérito.
• (E) Incorreta: A omissão do AGU não transfere a defesa da norma ao PGR. Se o AGU não se manifestar ou deixar de defender a lei, o STF simplesmente julga a ação sem essa defesa. O PGR tem função própria (fiscal da lei) e não atua como "substituto" do AGU. A banca inventa uma "substituição" que não existe no rito.