Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 89)

O conceito-chave aqui é que a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) criou um sistema de responsabilização penal próprio, com penas e regimes específicos que não seguem a lógica do Código Penal. Para acertar, você precisa decorar as penas cominadas e as causas de aumento/punição que a lei prevê, pois a banca explora exatamente os detalhes que parecem "óbvios" mas são exceções legais.

• (A) Incorreta: A conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem é típica (configura crime), pois o art. 337-C do CP pune exatamente o "afastamento de licitante" com a promessa de vantagem, não sendo atípica.
• (B) Incorreta: A lei pune a participação de declarado inidôneo em licitação independentemente da celebração do contrato (art. 337-E, CP); o crime se consuma com o simples ato de participar ou contratar, não havendo isenção de pena se não houver contrato.
• (C) Correta: O crime de violação de sigilo em licitação (art. 337-I, CP) tem pena de detenção de 2 a 3 anos, e a lei veda expressamente a suspensão condicional do processo (art. 337-I, § 3º), pois exige-se o cumprimento da pena para responsabilizar o agente.
• (D) Incorreta: A pena de multa para condutas dolosas é de 2% a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta (art. 337-L, CP), e não "não poderá ser inferior a 5%", pois o percentual mínimo é 2%.
• (E) Incorreta: Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido configura o crime de "entrega de mercadoria diversa ou de qualidade diversa" (art. 337-K, CP), e não o crime de "contratação inidônea" (que é a fraude para obter contratação indevida, art. 337-F).

Armadilha da banca na letra E: A banca troca o nome do tipo penal. O aluno lembra da conduta (fornecer produto vencido) e acha que é "contratação inidônea", mas o crime é o de "entrega de mercadoria diversa da contratada". A pegadinha está em associar a conduta ao nome errado do crime.