Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 2)

O princípio da simetria é uma regra de ouro do federalismo brasileiro: ele obriga que os entes federativos (Estados, DF e Municípios) copiem, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, as regras e os modelos de organização e funcionamento que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece para a União. Isso vale para a estrutura dos Poderes, o processo legislativo e a fiscalização contábil. A ideia é garantir que todos os níveis de governo sigam o mesmo padrão, evitando que um Estado ou Município invente regras que a CF/88 não previu para a União.

• (A) Incorreta: O princípio da simetria se aplica sim às relações entre governador e assembleia legislativa, pois eles devem espelhar o modelo de relacionamento entre o presidente da República e o Congresso Nacional (ex.: regras de veto, processo legislativo).
• (B) Incorreta: Os municípios estão sim obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de suas leis orgânicas, especialmente no que diz respeito ao processo legislativo e à organização dos Poderes, respeitando os limites da CF/88.
• (C) Incorreta: Aqui está a armadilha da banca: a tentação é achar que, por simetria, a CPI municipal teria os mesmos poderes de uma CPI federal. Mas o STF entende que a CPI municipal tem os poderes de investigação próprios das CPI, porém limitados ao âmbito municipal (não pode, por exemplo, quebrar sigilo bancário federal ou investigar fatos de competência da União). A simetria existe, mas é relativa, pois o objeto de investigação é local.
• (D) Correta: O STF consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são órgãos de natureza constitucional e, por força do princípio da simetria, devem observar os mesmos parâmetros de composição (ex.: número de conselheiros, forma de nomeação) e de fiscalização (ex.: competências de julgamento de contas) que a CF/88 define para o Tribunal de Contas da União (TCU). Isso impede que os Estados criem regras divergentes que fragilizem o controle externo.
• (E) Incorreta: O STF entende que o princípio da simetria não autoriza que o governador edite medidas provisórias, pois a CF/88 reservou esse instrumento exclusivamente ao presidente da República (art. 62). Portanto, prever isso em Constituição estadual é inconstitucional, e não uma aplicação correta do princípio.