Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 3)

A laicidade do Estado não significa indiferença ou hostilidade à religião, mas sim neutralidade: o Estado não adota uma fé, porém garante a todos o direito de crer ou não crer. Isso inclui respeitar a objeção de consciência, que é a recusa de cumprir um dever geral por motivos de convicção religiosa, desde que isso não viole direitos de terceiros nem a ordem pública.

• (A) Incorreta: O Estado laico não pode impor a aquisição de publicações religiosas específicas para bibliotecas públicas/escolares, pois isso configuraria preferência estatal por uma religião, violando a neutralidade.
• (B) Incorreta: A liberdade de culto não é absoluta; pode ser restringida para proteger a saúde pública (ex.: proibição de sacrifícios de animais em locais inadequados ou aglomerações em pandemia), desde que a restrição seja razoável e proporcional.
• (C) Correta: A objeção de consciência (art. 5º, VIII, CF) permite que alguém se recuse a cumprir obrigação legal imposta a todos (ex.: serviço militar obrigatório) por convicção religiosa, mas a lei pode impor prestação alternativa (ex.: serviço social), evitando a privação de direitos.
• (D) Incorreta: A laicidade proíbe que um estado-membro adote um livro religioso como "fonte de orientação" oficial, mesmo que a maioria da população local seja daquela fé; isso violaria a separação entre Estado e Igreja.
• (E) Incorreta: A laicidade não impede o Estado de proteger a liberdade de culto; pelo contrário, o Estado laico deve garantir ativamente o livre exercício dos cultos religiosos e proteger os locais de worship, sendo vedado apenas adotar uma religião como oficial.