Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 5)

Medida provisória (MP) é uma lei feita pelo Presidente em caso de urgência e relevância, que já nasce valendo, mas precisa da aprovação do Congresso em até 60 dias (prorrogáveis uma vez por igual período). Se o Congresso não votar nesse prazo, ela tranca a pauta e continua valendo até a decisão.

• (A) Incorreta: A MP já entra em vigor imediatamente, então ela não é "submetida" ao Legislativo só depois de 60 dias; o Congresso deve apreciá-la desde a publicação, e o prazo de 60 dias é o limite para ele votar (sob pena de trancamento da pauta).
• (B) Incorreta: O Congresso pode e deve analisar se os requisitos de relevância e urgência existem de verdade; se entender que faltam, pode rejeitar a MP por vício formal (inconstitucionalidade).
• (C) Incorreta: São admitidas emendas (alterações) ao texto da MP, inclusive aditivas e modificativas, desde que guardem pertinência com o assunto; a única restrição é não criar despesa sem indicação de receita.
• (D) Incorreta: Se a MP for rejeitada ou perder a eficácia, a matéria não pode ser objeto de nova MP na mesma sessão legislativa (ano), justamente para evitar que o Presidente "insista" contra a vontade do Congresso.
• (E) Correta: A MP tem vigência inicial de 60 dias, mas esse prazo é prorrogável uma única vez por mais 60 dias (total de até 120 dias), desde que não tenha sido votada; além disso, se o Congresso aprovar com alterações, o texto continua em vigor até a sanção/veto da lei de conversão.