Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 4)

Conceito-chave: O princípio da proibição de retrocesso (ou vedação de retrocesso) impede que o Estado desmonte ou esvazie direitos fundamentais já concretizados, funcionando como um limite à ação do legislador e do administrador. A reserva do possível é a alegação de falta de recursos para custear um direito, mas ela não é uma "carta branca" para o Estado não agir: precisa ser comprovada e sopesada com o mínimo existencial.

• (A) Incorreta: O item I é verdadeiro (a reserva do possível não justifica automaticamente a omissão estatal, pois exige prova concreta da falta de recursos e respeito ao mínimo existencial), mas o item II é falso (o STF já aplicou a proibição de retrocesso em proteção a adolescentes, como no caso da redução da maioridade penal ou de políticas socioeducativas).
• (B) Correta: O item I está correto (a reserva do possível é uma cláusula condicionada, não uma escusa genérica para a inércia do Estado) e o item III está correto (o STF reconhece a vedação de retrocesso como princípio implícito, que decorre da segurança jurídica e da força normativa da Constituição, aplicando-se ao direito ambiental mesmo sem previsão textual expressa).
• (C) Incorreta: O item II é falso (o STF entende que a proibição de retrocesso se aplica sim à proteção de adolescentes, que são sujeitos de direitos fundamentais em condição peculiar de desenvolvimento) e o item IV é falso (o retrocesso não ocorre só com a eliminação total do direito; basta o esvaziamento substancial ou a redução injustificada do seu conteúdo essencial).
• (D) Incorreta: O item IV é falso, pois a proibição de retrocesso também incide quando há diminuição significativa do alcance ou da eficácia do direito, não apenas quando ele é totalmente extinto. A eliminação total é apenas a forma mais grave, não a única.
• (E) Incorreta: Os itens II e IV são falsos (conforme explicado acima), e o item III é verdadeiro. A banca tenta atrair o aluno que acha que "sem previsão expressa" o princípio não existe, mas ele é implícito e decorre da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.