Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 6)

A ideia central é que a competência da Justiça do Trabalho não se limita ao vínculo de emprego clássico (CLT), mas abrange relações de trabalho em sentido amplo e, principalmente, as ações sobre obrigações de fazer relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, mesmo que o pedido envolva indenização por dano moral ou material. A banca adora testar se você sabe que a Justiça do Trabalho é especializada, mas não é "absoluta" sobre tudo que envolve um trabalhador.

• (A) Incorreta: A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações contra Estados estrangeiros, desde que envolvam relação de trabalho (ex: empregados de consulados), conforme entendimento consolidado do STF e da jurisprudência.
• (B) Incorreta: Nem toda relação de trabalho é da Justiça do Trabalho. Exceções clássicas: relações de trabalho de servidores públicos estatutários (regidos por lei própria, julgadas pela Justiça Comum) e relações de consumo ou civis que não envolvam subordinação típica trabalhista.
• (C) Incorreta: As contribuições previdenciárias (INSS) que decorrem de sentenças proferidas pela própria Justiça do Trabalho são executadas na própria Justiça do Trabalho, de ofício (sem precisar de novo processo), conforme o art. 114, VIII, da CF.
• (D) Incorreta: A Justiça do Trabalho pode julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for um juiz do trabalho ou quando o ato estiver ligado à sua competência (ex: prisão de testemunha ou de depositário infiel em execução trabalhista). A competência para HC é definida pela autoridade coatora, não pela matéria de fundo.
• (E) Correta: O art. 114, II e VI, da CF, e a jurisprudência do STF (RE 736.284) firmaram que ações que envolvam o descumprimento de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho (mesmo que o pedido seja indenizatório) são de competência da Justiça do Trabalho, pois decorrem diretamente da relação de trabalho e da obrigação do empregador de garantir um meio ambiente laboral seguro.