Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 88)

Evasão de divisas é tirar dinheiro do Brasil (ou manter lá fora) sem passar pelos canais oficiais do Banco Central, ou seja, sem a devida autorização. Isso é um crime que ataca a saúde do sistema financeiro nacional, por isso tem lei própria e específica, que não se confunde com crimes tributários ou de lavagem de dinheiro.

• (A) Incorreta: A emissão de título ao portador sem permissão é outro crime (art. 3º da Lei 7.492/86), que envolve criar papéis de crédito, e não a saída de moeda do país.
• (B) Incorreta: A Lei 8.137/90 trata de crimes contra a ordem tributária e relações de consumo, como sonegar imposto, e não da remessa ilegal de valores para o exterior.
• (C) Incorreta: A lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) é o ato de "limpar" dinheiro de outro crime (ex.: tráfico), ou seja, é uma etapa posterior e depende de um crime anterior; a evasão em si é o crime antecedente, não a lavagem.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que "mandar dinheiro para fora" é um jeito de esconder renda do Leão, mas a evasão de divisas não é sonegação fiscal; é uma conduta que viola o câmbio, um controle do Banco Central, e não a relação com o Fisco.
• (E) Correta: É o crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, que pune quem opera câmbio sem autorização para promover a saída de moeda do país, pois isso desorganiza o mercado financeiro nacional.