Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 87)

O conceito-chave aqui é que o CPP trata a restituição de coisas apreendidas de forma pragmática: o que é perecível (que estraga, como comida) ou deteriorável (que se danifica, como eletrônico) não pode esperar o fim do processo, então a lei autoriza a venda antecipada ou a devolução a quem detinha, desde que a pessoa seja idônea e se responsabilize. A regra geral é que a coisa fica apreendida aguardando a decisão final, mas a lei cria exceções para evitar prejuízo.

• (A) Incorreta: O perdimento de bens (como obras de arte) sem vítima determinada não vai automaticamente para a União; o CPP determina que, nesse caso, os bens são destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (ou, conforme a legislação especial, a outros fundos), e não à União diretamente.
• (B) Incorreta: Havendo conflito sobre a propriedade, a coisa não fica sob guarda do juiz da causa; ela fica sob guarda e administração de um depositário (pessoa ou órgão nomeado), e o juiz só decide a propriedade em ação própria (não é ele que "decide" sumariamente após ouvir o MP).
• (C) Incorreta: A alternativa mistura prazos e destinos. Após o trânsito em julgado (decisão que não cabe mais recurso), os objetos não reclamados não são leiloados para pagar custas; eles são vendidos em hasta pública e o valor é recolhido ao Tesouro Nacional (ou destinado conforme a lei), e não para custas processuais.
• (D) Correta: É exatamente o que prevê o art. 120 do CPP: as coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou, se o terceiro que as detinha for idôneo e se responsabilizar, entregues a ele sob compromisso de exibi-las quando necessário. A lei prioriza evitar a perda do valor do bem.
• (E) Incorreta: A venda antecipada de coisa adquirida com proventos do crime não é automática nem o valor vai integralmente ao Fundo Penitenciário. A venda cautelar só ocorre se o bem estiver sujeito a perecimento ou deterioração (ou se a manutenção for muito cara), e o valor fica depositado em conta judicial aguardando a decisão final sobre o perdimento (que, se decretado, aí sim pode ir ao fundo, mas não "integralmente" de forma automática). Armadilha da banca: a letra E parece correta porque mistura o perdimento com a venda cautelar, mas ela é falsa ao dizer "deverá promover" (não é obrigatório) e "revertido integralmente" (o valor fica à ordem do juízo até o trânsito em julgado).