Questão nº 86
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 86)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Internacional Público
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração.
- AA naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.
- BA naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.
- CA naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de 1 ano após atingir a maioridade.
- DNo curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.
- EEntre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Naturalização é o ato pelo qual um estrangeiro adquire, voluntariamente, a nacionalidade brasileira. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) criou várias modalidades (ordinária, extraordinária, especial, provisória), cada uma com prazos e requisitos próprios, e a banca adora trocar esses prazos e condições entre as alternativas.
- (A) Incorreta: A naturalização extraordinária exige fixação no Brasil por 15 anos ininterruptos (não 10) e sem condenação penal (desde que não seja por crime doloso ou que impeça a reintegração social), mas o requisito temporal está errado, o que derruba a alternativa.
- (B) Incorreta: A naturalização especial (ou "na vigência de vínculo") é para cônjuge/companheiro há mais de 3 anos de integrante do serviço exterior brasileiro ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior, mas a segunda parte está errada: o prazo para quem foi empregado em missão diplomática/consular é de mais de 10 anos (não 5) e não alternada, mas sim contínua ou não, conforme a lei.
- (C) Incorreta: A naturalização provisória é para migrante criança/adolescente que fixou residência até os 10 anos de idade (não 12), e a conversão em definitiva deve ser requerida no prazo de 2 anos (não 1) após atingir a maioridade. A banca trocou os dois números.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (pode pedir tradução/adaptação do nome), mas a segunda é a pegadinha: cabe recurso da denegação do pedido de naturalização, pois o ato é passível de revisão administrativa e judicial, contrariando a afirmação de que "não caberá recurso".
- (E) Correta: É o gabarito porque descreve exatamente os requisitos da naturalização ordinária (art. 65 da Lei de Migração): capacidade civil, residência em território nacional por 4 anos (prazo reduzido para 1 ano se prestou serviço relevante ao Brasil, ou se tem filho brasileiro, ou se é cônjuge de brasileiro, entre outras hipóteses).
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.