Questão nº 83
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 83)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Empresarial
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
- AA solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.
- BO interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.
- CA intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade. (alternativa correta)
- DO período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.
- EA intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A intervenção extrajudicial do BACEN é um regime especial de administração temporária de uma instituição financeira com problemas, mas que ainda tem chance de recuperação. Ela não é um fim em si mesma: se a recuperação for impossível, o BACEN decreta a liquidação extrajudicial, que é o passo seguinte e definitivo. Por isso, a intervenção cessa (termina) quando a liquidação é decretada, pois o regime muda completamente.
- (A) Incorreta: Mesmo que o estatuto preveja a solicitação de intervenção pelos administradores, eles respondem civil e criminalmente se a indicação dos motivos for falsa; a lei não os isenta de responsabilidade.
- (B) Incorreta: O interventor tem poderes de gestão, mas não pode admitir ou demitir pessoal sem expressa autorização do BACEN; essa é uma limitação clara ao seu poder.
- (C) Correta: A decretação da liquidação extrajudicial encerra a intervenção, pois a liquidação é um regime mais gravoso e definitivo que substitui o regime anterior (art. 15, §1º, do Decreto-Lei 2.321/87).
- (D) Incorreta: O prazo máximo da intervenção é de seis meses, prorrogável por mais seis meses, e não doze; a banca tenta confundir com o prazo de outros processos administrativos.
- (E) Incorreta: A intervenção suspende a fluência dos prazos das obrigações vincendas (que ainda não venceram) anteriormente contraídas; elas só voltam a correr após o fim do regime. A pegadinha aqui é trocar "suspende" por "não altera".
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.