Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 82)

A lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) separa o que é invenção (mais ampla, exige "salto inventivo" e dura 20 anos) do que é modelo de utilidade (melhoria funcional de algo já existente, dura 15 anos). Além disso, ela lista o que não é patenteável, e é aí que a banca adora pegar o aluno: métodos cirúrgicos, terapêuticos e de diagnóstico no corpo humano ou animal são proibidos de patente, justamente por envolverem procedimentos médicos/veterinários, e não produtos.

• (A) Incorreta: A banca inverteu os conceitos: essa descrição ("nova forma ou disposição... melhoria funcional") é exatamente o que a lei define como modelo de utilidade, e não como invenção. A invenção exige "ato inventivo" mais amplo, não apenas melhoria funcional de um objeto já conhecido.
• (B) Incorreta: A pegadinha está na palavra "único". A lei exige novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, mas "único" não é requisito legal. Além disso, essa definição genérica se aplica à invenção, não ao modelo de utilidade (que exige a melhoria funcional).
• (C) Correta: É o gabarito. O art. 8º e o art. 10 da Lei 9.279/96 excluem expressamente da patenteabilidade as técnicas e métodos operatórios, cirúrgicos, terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal. A justificativa é ética: não se pode "monopolizar" um procedimento médico que salva vidas.
• (D) Incorreta: A vigência do modelo de utilidade é de 15 anos (art. 40 da LPI), e não 20. O prazo de 20 anos é o da patente de invenção.
• (E) Incorreta: A morte do inventor não extingue a patente. A patente é um bem móvel e patrimonial, que pode ser herdado pelos sucessores (herdeiros) e continua vigente até o fim do prazo legal (20 anos para invenção), independentemente da vida do inventor.