Questão nº 84
Questão de Direito Internacional Público · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 84)
De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que
- Aas referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.
- Ba pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas.
- Ca pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. (alternativa correta)
- Da pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.
- Eas referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A imunidade de jurisdição de organismos internacionais (como a ONU e suas agências) é a regra geral: eles não podem ser demandados em juízo, salvo se houver renúncia expressa a essa proteção. No Brasil, o STF entende que essa imunidade é absoluta, inclusive em causas trabalhistas, porque decorre de tratados internacionais incorporados ao direito interno.
- (A) Incorreta: As convenções têm natureza de lei ordinária, mas se aplicam às lides trabalhistas, pois a imunidade protege o organismo de qualquer demanda, inclusive as de natureza trabalhista.
- (B) Incorreta: A imunidade não tem exceção para causas trabalhistas; o STF entende que ela é ampla, valendo também para essas lides, salvo renúncia expressa.
- (C) Correta: É exatamente o que decidiu o STF: a pessoa jurídica de direito internacional (organismo internacional) não pode ser demandada, a menos que haja renúncia expressa à imunidade, não bastando mera previsão contratual ou tácita.
- (D) Incorreta: A imunidade de jurisdição e execução vale para qualquer organismo internacional criado por tratado, integre ou não a ONU, e inclui as causas trabalhistas (não as exclui).
- (E) Incorreta: As convenções têm natureza de lei ordinária (não complementar) e, embora se apliquem às lides trabalhistas, isso não torna a alternativa correta porque o erro está na natureza jurídica atribuída.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.