Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 81)

Conceito-chave: Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas quotas, mas, enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado (pago), todos os sócios respondem solidariamente pela parte que faltar — ou seja, a empresa pode cobrar de qualquer um deles o valor devido pelos demais.

• (A) Incorreta: A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende automaticamente aos que entrarem depois; a qualidade de administrador é pessoal e precisa ser expressamente conferida no contrato ou em ato separado.
• (B) Incorreta: Desde a Lei da Liberdade Econômica (2019), a sociedade limitada pode ser unipessoal (constituída por uma única pessoa), desde que registrada no formato adequado.
• (C) Incorreta: O capital social não pode ser integralizado com prestação de serviços — isso é vedado por lei; a integralização exige dinheiro ou bens avaliáveis em dinheiro.
• (D) Incorreta: O capital social pode ser reduzido após a integralização, desde que respeitados os requisitos legais (ex.: perda de capital ou excesso em relação ao objeto social).
• (E) Correta: É o gabarito. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (não responde com patrimônio pessoal além disso), mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social — ou seja, se um sócio não pagou a parte dele, os demais podem ser cobrados por esse valor, até o limite do capital ainda não integralizado.

Armadilha da banca na letra C: O distrator mais tentador é a letra C, porque mistura duas regras verdadeiras (quotas iguais ou desiguais e possibilidade de integralização) com uma falsa (serviços). O candidato que sabe que quotas podem ser desiguais e que há formas de integralização acaba marcando sem perceber que serviço nunca pode ser usado para integralizar capital em sociedade limitada.