Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 71)

O conceito-chave aqui é que cada um desses três institutos (ação civil pública, ação popular e mandado de segurança) tem regras próprias de legitimidade e procedimento, e a banca mistura essas regras para confundir. A pegadinha central é que o mandado de segurança coletivo, para sindicato ou associação, exige que os substituídos (filiados) já sejam titulares do direito, ou seja, já estejam no exercício de suas funções ou, no mínimo, tenham vínculo jurídico com a entidade, o que não ocorre com simples candidatos aprovados que ainda não tomaram posse.

• (A) Incorreta: O item I é falso, pois o STJ exige que o sindicato ou associação impetre mandado de segurança coletivo apenas para defender direitos de seus filiados ou associados atuais, e o candidato aprovado que ainda não tomou posse não possui vínculo jurídico com a entidade, faltando-lhe, portanto, a legitimidade "extraordinária" (substituição processual) para o ato.
• (B) Correta: O item III é o único verdadeiro, pois, embora a autarquia federal tenha legitimidade para a ação civil pública (art. 5º, I, da Lei 7.347/85), o STJ exige a demonstração de pertinência temática, ou seja, que a matéria discutida na ação esteja diretamente ligada às finalidades institucionais da autarquia, sob pena de ilegitimidade ativa.
• (C) Incorreta: O item I é falso (conforme explicado na letra A), e o item II também é falso, pois a migração do polo passivo (troca da pessoa jurídica de direito público ré) em ação popular não se limita ao momento da resposta; o STJ entende que essa correção pode ser feita até o saneamento do processo, não havendo preclusão tão precoce.
• (D) Incorreta: O item II é falso (a migração não precisa ser feita até a resposta, pois o juiz pode determinar a citação do ente público correto em momento posterior, desde que antes da sentença, para evitar nulidades), e o item III é verdadeiro, mas como a alternativa exige que ambos estejam certos, ela está errada.
• (E) Incorreta: O item I é falso (candidato não empossado não é filiado com direito subjetivo a ser defendido pelo sindicato), e o item II é falso (a preclusão para a correção do polo passivo na ação popular não ocorre na resposta, pois o STJ admite a regularização até o julgamento de mérito, desde que garantido o contraditório), restando apenas o item III como correto.