Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 70)
Acerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista no § 4.º desse dispositivo legal, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.
- ANo caso de ser declarado inadmissível o recurso, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, que será revertida em favor da União ou do estado.
- BCaso o agravo interno seja declarado, por maioria de votos do órgão colegiado, manifestamente inadmissível ou improcedente, com base em decisão suficientemente fundamentada, o agravante será condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
- CA aplicação da multa mencionada consiste em decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
- DA aplicação da multa mencionada não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, mas pressupõe, ainda, que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente. (alternativa correta)
- ECaso o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, poderá o relator, em decisão fundamentada, condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A multa do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC) não é automática: ela só é aplicada quando o órgão colegiado, por unanimidade, julga o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente (ou seja, quando o recurso é usado de forma abusiva ou protelatória). Não basta o simples não provimento: é preciso que a derrota seja tão evidente que configure má-fé processual.
- (A) Incorreta: A multa é revertida em favor da parte contrária (agravado), e não da União ou do estado (essa destinação só vale para o recurso de apelação ou embargos infringentes, conforme o art. 1.026, § 2º, CPC).
- (B) Incorreta: O julgamento que aplica a multa exige unanimidade de votos, e não "maioria de votos". Além disso, a multa é devida ao agravado, mas a redação mistura os requisitos legais de forma errada.
- (C) Incorreta: Essa é a pegadinha central da banca: o não provimento unânime é apenas um dos requisitos. Sem a demonstração de que o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, não há multa. A banca tenta fazer o aluno confundir "não provimento" com "abuso do direito de recorrer".
- (D) Correta: É exatamente o que o STJ e o CPC exigem: a multa pressupõe dois requisitos cumulativos — (1) votação unânime e (2) caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo. Não é mera consequência lógica da derrota.
- (E) Incorreta: A multa não é aplicada pelo relator isoladamente, mas sim pelo órgão colegiado (turma ou câmara) no julgamento do próprio agravo interno, em votação unânime.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.