Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 65)

O Código Civil, no parágrafo único do art. 1.012, prevê que as deliberações da administração coletiva podem ser anuladas quando forem tomadas por maioria de votos, se decorrerem de violação do estatuto, erro, dolo, simulação ou fraude. Ou seja, a lei elenca cinco vícios que atingem a validade da deliberação, e a questão quer exatamente esses cinco.

• (A) Incorreta: Faltam os itens III (dolo), IV (simulação) e V (fraude), que também são causas de anulação previstas no art. 1.012, parágrafo único, do Código Civil.
• (B) Incorreta: Faltam os itens I (violação do estatuto), III (dolo) e V (fraude); a lei não limita a anulação apenas a erro e simulação.
• (C) Incorreta: Faltam os itens I (violação do estatuto), II (erro) e IV (simulação); dolo e fraude são apenas parte do rol completo.
• (D) Incorreta: A pegadinha da banca está em excluir o item II (erro), fazendo você pensar que "erro" só anula negócios jurídicos em geral (art. 138 do CC). Mas aqui a lei específica de deliberações coletivas (art. 1.012, parágrafo único) inclui expressamente o erro como causa de anulação. Quem marca esta letra cai na armadilha de achar que o rol é só o que parece "mais grave" (dolo, simulação, fraude), esquecendo o texto literal.
• (E) Correta: O art. 1.012, parágrafo único, do Código Civil determina que "as deliberações serão tomadas por maioria de votos, podendo ser anuladas as que forem manifestamente contrárias aos interesses da pessoa jurídica, ou que decorram de violação do estatuto, erro, dolo, simulação ou fraude". Logo, todos os cinco itens (I a V) estão previstos na lei, tornando a alternativa E a única correta.