Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 63)

Conceito-chave: A fraude contra credores é um defeito do negócio jurídico em que o devedor, já estando em situação difícil ou sabendo que vai ficar, pratica um ato que o torna insolvente (sem dinheiro para pagar o que deve), prejudicando quem tem crédito contra ele. A lei permite anular esse ato para proteger os credores.

• (A) Incorreta: O abuso de direito ocorre quando alguém exerce um direito de forma excessiva, com a intenção de prejudicar outra pessoa, mas aqui o perdão da dívida é um ato de disposição patrimonial, não o exercício de um direito que causa dano direto a um terceiro específico.
• (B) Incorreta: A lesão exige uma desproporção manifesta entre as prestações de um contrato oneroso (quando alguém paga muito mais do que recebe), o que não se aplica ao perdão de dívida, que é um ato unilateral e gratuito.
• (C) Incorreta: O erro é um falso conhecimento da realidade no momento da declaração de vontade (ex.: achar que devia R$ 100 quando devia R$ 10). No perdão, o devedor sabe exatamente o que está fazendo, não há engano sobre o ato.
• (D) Correta: O perdão de uma dívida que reduz o devedor à insolvência é o exemplo clássico de fraude contra credores, pois o devedor, consciente de que não terá como pagar seus débitos, renuncia a um ativo (o direito de receber) em prejuízo de quem já era seu credor. A lei permite anular esse ato.
• (E) Incorreta: O dolo é um artifício malicioso usado por uma das partes para enganar a outra e fazê-la celebrar o negócio (ex.: mentir sobre a qualidade do produto). Aqui, o ato é do próprio devedor, que não engana ninguém, apenas se desfaz do patrimônio.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, letra E): O aluno vê a palavra "perdoar" e pensa que o devedor foi "enganado" ou agiu de má-fé, confundindo com dolo. Mas o dolo exige que a vítima do engano seja a parte que sofre o prejuízo no negócio (quem perdoa seria a "vítima" de um dolo de terceiro, o que não é o caso). Aqui, quem perde é o credor, que não participou do ato. O perdão é um ato voluntário e consciente do devedor, e o vício que atinge terceiros (credores) é a fraude contra credores.