Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 59)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê, no art. 59, que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações legais estão sujeitas a penalidades administrativas. Uma delas é a interdição, que significa o fechamento total da instituição, aplicada justamente quando há risco grave, como a falta de identificação externa que impede a fiscalização e o conhecimento público de que ali funciona um abrigo para idosos. A lógica é simples: se a entidade se "esconde", ela perde o direito de funcionar.

• (A) Incorreta: O afastamento provisório dos dirigentes é uma pena mais branda, aplicada em casos de maus-tratos ou irregularidades graves que coloquem em risco imediato a saúde do idoso, mas não é a sanção específica para a falta de identificação externa.
• (B) Incorreta: A suspensão temporária do repasse de verbas públicas é uma penalidade que atinge o bolso da instituição, mas só se aplica a entidades que recebem recursos do poder público e que tenham cometido outras infrações, não sendo a consequência direta da ausência de placa de identificação.
• (C) Incorreta: A suspensão do programa é uma medida intermediária que paralisa as atividades da entidade por um tempo, mas a lei reserva essa pena para situações de irregularidades que possam ser sanadas, não para a clandestinidade total que a falta de identificação representa.
• (D) Incorreta: A multa, exclusivamente, é uma pena pecuniária (pagamento em dinheiro) que não é a única consequência aqui. A lei prevê a multa para infrações leves, mas a falta de identificação é considerada falta grave, pois impede o controle social e estatal, atraindo a pena máxima de interdição, e não apenas uma sanção financeira.
• (E) Correta: A interdição é a penalidade correta. O art. 59, §1º, inciso IV, do Estatuto da Pessoa Idosa prevê a interdição como pena para os casos em que a entidade não tenha identificação externa visível, pois isso configura uma violação grave que impede a fiscalização e coloca em risco a segurança dos idosos, justificando o fechamento definitivo da instituição.