Questão nº 56
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 56)
Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante
- Alicenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.
- Blicenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.
- Clicenciamento pela entidade ambiental federal. (alternativa correta)
- Dlicenciamento pelo órgão ambiental estadual.
- Elicenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A regra central é a predominância do interesse: o mar territorial é um bem da União, então o impacto é nacional e o licenciamento é federal (IBAMA), salvo exceções legais específicas. A Lei Complementar 140/2011 define que atividades no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva são de competência exclusiva da União para licenciar.
- (A) Incorreta: A polícia ambiental estadual não tem papel de licenciamento conjunto em área federal; ela atua na fiscalização, não na emissão de licença, e a competência aqui é exclusiva da União.
- (B) Incorreta: Não existe "autorização vinculante" de estados e municípios sobre decisão federal; a competência é exclusiva da União, e não compartilhada ou sujeita a anuência de outros entes.
- (C) Correta: O mar territorial é bem da União (art. 20 da CF), e a LC 140/2011 atribui à entidade ambiental federal (IBAMA) o licenciamento de atividades localizadas nesse espaço, pois o impacto ultrapassa os limites estaduais e envolve interesse nacional.
- (D) Incorreta: O órgão estadual só licencia atividades de impacto local ou regional dentro do território estadual; no mar territorial, a competência é federal, não estadual.
- (E) Incorreta: O licenciamento municipal é restrito a atividades de impacto local (art. 9º, XIV, da LC 140/2011), o que não se aplica ao mar territorial, que é área da União e exige licença federal.
Armadilha da banca: A pegadinha mais tentadora é a letra (A), pois o aluno confunde "fiscalização" com "licenciamento" e acha que a zona costeira envolve parceria com a polícia ambiental. Mas a LC 140/2011 separa as funções: licenciar é uma coisa, fiscalizar é outra, e no mar territorial só o órgão federal licencia.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.