Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 55)

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é a lei que organiza a ação do governo para proteger o meio ambiente. Os seus instrumentos são as "ferramentas" oficiais que o poder público usa na prática para fiscalizar, controlar e punir, como o licenciamento, o zoneamento e a avaliação de impacto ambiental. Não confunda esses instrumentos com meras medidas de proteção ou com taxas de arrecadação.

• (A) Incorreta: Educação ambiental é um princípio e um objetivo da PNMA, mas não é um instrumento previsto no artigo 9º da Lei 6.938/81. A banca tenta confundir quem decora a lista de instrumentos com quem apenas conhece o "espírito" da lei.
• (B) Incorreta: Racionalizar o uso da água é uma diretriz de gestão de recursos hídricos (outra lei), não um instrumento da PNMA. A pegadinha aqui é achar que toda boa prática ambiental é um instrumento legal.
• (C) Correta: O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é um dos instrumentos expressamente listados no artigo 9º, inciso IV, da Lei 6.938/1981. É a principal ferramenta de controle preventivo do órgão ambiental.
• (D) Incorreta: A autorização de supressão de vegetação é um ato administrativo específico (regido pelo Código Florestal), que pode até ser uma condicionante dentro de um licenciamento, mas não é um instrumento autônomo da PNMA.
• (E) Incorreta: A TCFA é uma taxa criada por outra lei (a Lei 10.165/2000) para custear o IBAMA. Ela é uma receita (fonte de recursos), não um instrumento de gestão ambiental. A armadilha é parecer "instrumento de fiscalização", mas juridicamente é só um tributo.