Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 53)

O conceito-chave é que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define Área de Preservação Permanente (APP) como aquelas áreas protegidas por lei, frágeis ou essenciais para os recursos hídricos e a biodiversidade. As margens de rios e o entorno de lagos são o exemplo clássico de APP, pois servem para evitar erosão e proteger os cursos d'água (a "vegetação" ali é intocável, salvo exceções legais).

• (A) Incorreta: Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, mas não está ligada a margens de rios ou lagos; é um percentual do imóvel, calculado sobre a área total, e não uma faixa específica de proteção hídrica.
• (B) Incorreta: Servidão ambiental é um acordo voluntário do proprietário para renunciar ao direito de desmatar em parte de sua terra, podendo ser contabilizada como Reserva Legal; não é uma imposição legal automática sobre margens de rios, mas sim uma decisão negocial.
• (C) Incorreta: Unidade de conservação de proteção integral é uma categoria do SNUC (Lei nº 9.985/2000) que exige desapropriação ou posse pública (ex.: Parques Nacionais); a APP pode existir em terras privadas sem desapropriação, então não se confunde com ela.
• (D) Correta: O art. 4º do Código Florestal define expressamente que as faixas marginais de qualquer curso d'água natural e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais são consideradas Área de Preservação Permanente (APP). A pegadinha da banca aqui é que o enunciado descreve exatamente a definição legal de APP, então a resposta é literal.
• (E) Incorreta: Unidade de conservação de uso sustentável (ex.: Reserva Extrativista) permite exploração controlada dos recursos naturais e também é regida pelo SNUC; a APP é uma categoria própria do Código Florestal, com regras de proteção mais rígidas e automáticas, não dependendo de criação por ato do poder público.