Questão de Direito Tributário · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 38)

A obrigação tributária acessória é aquela que não exige o pagamento de dinheiro, mas sim o cumprimento de deveres (como emitir nota fiscal, entregar declarações, manter livros) que existem para ajudar o Estado a fiscalizar e arrecadar os tributos. A obrigação principal, por outro lado, é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (multa).

• (A) Incorreta: Subsidiária é um termo usado para designar a responsabilidade de terceiros (quando alguém paga no lugar do devedor principal), não se aplica à classificação de obrigação por seu objeto.
• (B) Incorreta: Passiva se refere ao polo da relação jurídica (quem deve, o sujeito passivo), e não ao tipo de obrigação que tem por objeto prestações de fazer ou não fazer.
• (C) Incorreta: A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou multa (prestação em dinheiro), e não as prestações positivas ou negativas de fazer (como emitir nota) ou não fazer (como não rasurar livros).
• (D) Correta: É exatamente a definição legal do art. 113, §2º, do CTN: a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A pegadinha da banca está em confundir "prestações de fazer" com pagamento: se a questão fala em "interesse da arrecadação/fiscalização" e "prestações positivas ou negativas", o aluno deve lembrar dos deveres instrumentais (acessórios), não do dinheiro.
• (E) Incorreta: Ativa se refere ao polo da relação jurídica (quem cobra, o sujeito ativo, normalmente a União, Estados ou Municípios), e não ao tipo de obrigação.