Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 32)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
- AA autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.
- BA natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. (alternativa correta)
- CAs reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sítio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.
- DA agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
- EO controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Agências reguladoras (como ANEEL, ANATEL, ANP) são entidades criadas por lei com natureza especial: não são subordinadas a ministério (não há hierarquia), têm autonomia para decidir e gerir seus recursos, e seus dirigentes têm mandato fixo (investidura a termo) para que não sejam demitidos por vontade política. Isso garante estabilidade e imparcialidade na regulação do mercado.
- (A) Incorreta: A agência tem autonomia administrativa, mas para realizar concursos públicos ela depende de autorização do Ministério da Gestão (não do ministério setorial) e de dotação orçamentária própria; a solicitação não é feita ao ministério da sua área de atuação.
- (B) Correta: É a definição legal da natureza especial (Lei 9.986/2000): ausência de tutela/subordinação hierárquica, autonomias funcional, decisória, administrativa e financeira, além de dirigentes com mandato fixo e estabilidade (não podem ser exonerados ad nutum).
- (C) Incorreta: As reuniões deliberativas são públicas, não reservadas. A gravação deve ser disponibilizada no sítio eletrônico em até 5 dias úteis (não 15), e não apenas na sede da agência.
- (D) Incorreta: A participação de interessados em decisões deve ser estabelecida por resolução do conselho diretor (ato normativo colegiado), não por portaria (ato individual de dirigente).
- (E) Incorreta: O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU (controle financeiro/orçamentário) e do Poder Judiciário; não é exclusivo do TCU.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.