Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 31)
Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.
- AAs funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
- BNomeação, promoção, permuta, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.
- CA vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. (alternativa correta)
- DA posse, ato personalíssimo, não admite representação por procuração e, no caso de impedimento, há possibilidade de pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.
- EÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 15% das vagas oferecidas no concurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Vacância é o ato que declara que um cargo público ficou vago, ou seja, sem titular. A lista de causas de vacância está fechada na lei (Lei 8.112/90, art. 33) e mistura situações que podem ser por vontade do servidor (pedido), por sanção (punição) ou por fatos naturais (morte, aposentadoria). Decore a lista como um "pacote": Exoneração, Demissão, Promoção, Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo inacumulável e Falecimento.
- (A) Incorreta: A lei inverteu os conceitos: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa (inclusive não servidores) e destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em incluir permuta e reversão no rol de provimento. A permuta não existe mais na lei e a reversão (retorno de aposentado) é uma forma de reingresso, mas não consta no rol de provimento do art. 8º da Lei 8.112/90. O rol correto de provimento é: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução (a permuta foi retirada pela lei 9.527/97).
- (C) Correta: É a transcrição exata do art. 33 da Lei 8.112/90. A posse em outro cargo inacumulável gera vacância do cargo anterior, pois o servidor não pode ocupar dois cargos públicos simultaneamente (salvo exceções constitucionais), e o falecimento também é causa de vacância, pois o cargo fica vago com a morte do titular.
- (D) Incorreta: A posse admite procuração com poderes específicos (art. 13, §3º, da Lei 8.112/90). Além disso, o prazo para posse é de 30 dias (contados da publicação), prorrogável por mais 30 dias, e não 15 dias, como afirma a alternativa. A banca tentou confundir com o prazo de 15 dias para o servidor empossado entrar em exercício.
- (E) Incorreta: A lei assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência, mas o percentual é de até 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, §2º, da Lei 8.112/90), e não 15%. A banca usou um número próximo para gerar dúvida, mas o correto é o percentual de 20%.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.