Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 28)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federal
- Aexercer a representação das autarquias e fundações federais apenas perante os seguintes tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Binstaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades. (alternativa correta)
- Cencaminhar à aprovação do advogado-geral da União os casos de cessão ou requisição de procuradores federais, na forma da lei.
- Ddisciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira de procurador federal, mas não lhe compete distribuir os cargos e lotar os membros da carreira nas procuradorias-gerais ou departamentos jurídicos de autarquias e fundações federais, cuja competência é exclusiva do advogado-geral da União.
- Esugerir ao advogado-geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público, bem como sugerir que a mesma autoridade promova a edição dos atos normativos inerentes às atribuições do procurador-geral federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que o Procurador-Geral Federal (PGF) é o chefe da carreira de Procurador Federal e, por isso, exerce o poder hierárquico e disciplinar sobre os membros dessa carreira. Isso significa que ele é a autoridade competente para apurar e punir faltas funcionais dos procuradores federais, instaurando sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs), julgando-os e aplicando as penalidades cabíveis.
- (A) Incorreta: A representação judicial das autarquias e fundações federais pelo PGF é ampla, perante todos os tribunais, e não apenas perante os tribunais superiores listados (STJ, STM, TSE, TST). A restrição a esses quatro tribunais é a armadilha da banca, que tenta confundir com a competência específica de outros órgãos da AGU.
- (B) Correta: É exatamente essa a atribuição do Procurador-Geral Federal, que, como autoridade máxima da carreira, detém o poder disciplinar para instaurar sindicâncias e PADs contra os procuradores federais, julgar os processos e aplicar as penalidades, conforme previsto na Lei 10.480/2002.
- (C) Incorreta: A competência para aprovar os casos de cessão ou requisição de procuradores federais é do próprio Procurador-Geral Federal, e não do Advogado-Geral da União (AGU). O PGF não "encaminha à aprovação" do AGU; ele decide diretamente sobre o assunto, dentro de suas atribuições legais.
- (D) Incorreta: A alternativa contém uma pegadinha clássica: ela afirma corretamente que o PGF disciplina e efetiva promoções e remoções, mas erra ao dizer que a distribuição de cargos e lotação é exclusiva do AGU. Na verdade, a distribuição de cargos e a lotação dos procuradores federais nas procuradorias das autarquias e fundações também é competência do Procurador-Geral Federal.
- (E) Incorreta: A alternativa inverte a lógica hierárquica. Quem sugere medidas ao AGU e propõe a edição de atos normativos é o PGF, mas a parte final está errada: ele não sugere que o AGU promova a edição de atos normativos inerentes às atribuições do próprio PGF. As atribuições do PGF são disciplinadas por ele mesmo, dentro de sua esfera de competência, e não por delegação do AGU.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.