Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 25)

A ideia central é que a convalidação é o "remédio" para atos com defeitos sanáveis (ex.: vício de competência, forma), desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Já a anulação e a revogação são formas de retirada do ato, com prazos e fundamentos distintos.

• (A) Correta: É o gabarito, pois a convalidação (ato pelo qual a Administração corrige um vício sanável, mantendo o ato válido desde a origem) é exatamente isso: só pode ocorrer quando o defeito é sanável e não há dano ao interesse público ou a terceiros, conforme a Lei 9.784/99 (art. 55).
• (B) Incorreta: A pegadinha está em trocar os prazos e a natureza do direito: o direito de anular atos com efeitos favoráveis decai (e não prescreve) em 5 anos, contados da data em que foram praticados (e não da publicação), salvo má-fé.
• (C) Incorreta: A armadilha é inverter o conceito: o exercício do direito de anular exige uma medida que importe impugnação à validade do ato (ex.: recurso administrativo, processo de revisão), e não o contrário, como a alternativa sugere.
• (D) Incorreta: Confunde o termo inicial do prazo: em caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência (e não prescrição) conta-se da percepção do primeiro pagamento (Súmula 473/STF e art. 54 da Lei 9.784/99), mas a alternativa erra ao chamar de "prescrição" e ao generalizar.
• (E) Incorreta: O erro está no termo inicial: o prazo de decadência de 5 anos conta-se da data em que o ato foi praticado (e não da publicação em meio oficial), salvo comprovada má-fé, conforme o art. 54 da Lei 9.784/99.