Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 23)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, e o acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada: a empresa admite o ilícito, coopera com as investigações e, em troca, recebe benefícios (como redução de multa), mas nunca fica livre de reparar o dano nem de ter o prazo prescricional interrompido.

• (A) Incorreta: A comissão para apuração de responsabilidade é composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e não obrigatoriamente por 3, conforme o art. 15 da Lei.
• (B) Incorreta: A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos (art. 16, § 3º), ou seja, o relógio da prescrição zera e recomeça a contar.
• (C) Incorreta: A instauração e o julgamento do processo administrativo cabem à autoridade máxima de cada órgão, mas não dependem de provocação (agem de ofício) e, no âmbito do Poder Executivo federal, a CGU tem competência concorrente (art. 8º, parágrafo único).
• (D) Incorreta: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado; essa reparação é condição obrigatória para a celebração do acordo (art. 16, § 3º).
• (E) Correta: A CGU é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e também nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira (art. 16, § 10 e art. 19, § 5º). Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra (D), pois muitos alunos confundem "leniência" com "perdão total", mas a lei exige a reparação integral do dano como requisito do acordo — a leniência só reduz a multa e evita sanções como a publicação extraordinária da decisão.