Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 22)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- AO edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
- BParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- CNão se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
- DConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- ECompete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Lei 11.079/2004 (PPP) define regras rígidas de competência e modelagem. O erro mais comum é confundir as modalidades de concessão (patrocinada vs. administrativa) e achar que a PPP é uma "concessão comum" com contraprestação. A banca testa se você decora as definições legais exatas e quem faz o quê no processo.
- (A) Incorreta: A lei admite propostas escritas seguidas de lances em viva voz, mas veda que o edital limite a quantidade de lances (art. 12, § 2º), justamente para estimular a disputa.
- (B) Incorreta: A pegadinha clássica: PPP sempre envolve contraprestação pecuniária do parceiro público. A concessão comum (Lei 8.987/95) é paga pela tarifa dos usuários; a PPP (patrocinada ou administrativa) exige pagamento do Estado, senão não é PPP.
- (C) Incorreta: A lei admite expressamente como contraprestação a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais (bens do Estado sem uso específico, como terrenos) e a outorga de direitos em face da administração (art. 6º, II e III). A banca inverteu a regra.
- (D) Incorreta: A concessão administrativa pode sim envolver execução de obra e fornecimento/instalação de bens (art. 2º, § 2º). A definição correta é que a administração é a usuária, direta ou indireta, mas o objeto é amplo (serviço + obra + fornecimento).
- (E) Correta: É o que está no art. 10, § 5º da Lei 11.079/2004: a competência para submeter o edital ao órgão gestor (que dá o parecer de viabilidade), licitar, acompanhar e fiscalizar é dos ministérios setoriais e agências reguladoras, dentro das suas áreas. É a literalidade da norma.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.