Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 21)

Conceito-chave: Consórcio público é um contrato firmado entre entes federativos (União, estados e municípios) para resolver problemas comuns, como saúde ou saneamento. A Lei 11.107/2005 define regras rígidas de criação e funcionamento, e uma delas é que, se o consórcio atuar na saúde, ele não pode fugir das regras do SUS — ou seja, deve seguir a mesma lógica do sistema público de saúde.

• (A) Incorreta: A ratificação do protocolo de intenções é feita por lei (não decreto legislativo) de cada ente federativo, e não por decreto legislativo, que é ato do Poder Legislativo para outros fins.
• (B) Incorreta: A lei autoriza expressamente a União a celebrar convênios com consórcios públicos, justamente para descentralizar e executar políticas públicas.
• (C) Incorreta: O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados (é uma autarquia interfederativa).
• (D) Correta: É o gabarito. A lei determina que os consórcios públicos na área de saúde devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas do SUS, pois não podem criar um sistema paralelo ou com regras próprias que contrariem a legislação sanitária.
• (E) Incorreta: O protocolo de intenções precisa ser publicado na imprensa oficial antes da ratificação; essa publicação é requisito de validade e transparência, não podendo ser dispensada.

Armadilha da banca na letra A (a mais tentadora): O aluno confunde "ratificação por lei" com "decreto legislativo". A banca usa o termo técnico "decreto legislativo" para parecer sofisticado, mas a ratificação do protocolo de intenções é feita pelo Poder Executivo (que envia projeto) e depois pelo Poder Legislativo via lei ordinária — nunca por decreto legislativo, que é um ato do Congresso para aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Se você decorar que "consórcio público nasce por lei", não cai nessa pegadinha.