Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 19)
Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo, neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
II A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BIII e IV. (alternativa correta)
- CIV e V.
- DI, II e III.
- EIII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que a Constituição Federal (art. 37) é a fonte das regras sobre criação de entidades, acumulação de cargos e responsabilidade civil do Estado. A banca mistura regras constitucionais com exceções e detalhes legais para confundir. Decore a lógica: criar entidade exige lei, mas acumular cargos é proibido, salvo hipóteses taxativas (professor, técnico/científico e saúde). A pegadinha clássica é inverter essas exceções ou ampliar o direito de regresso.
- (A) Incorreta: O item I erra ao dizer que "decreto legislativo" define as áreas de atuação da fundação (o correto é lei complementar), e o item II erra ao afirmar que a criação de subsidiárias e a participação em empresa privada independem de autorização legislativa (a CF exige autorização legislativa para ambas).
- (B) Correta: Os itens III e IV estão perfeitos. O III reproduz as três exceções constitucionais à vedação de acumulação (dois professores; professor + técnico/científico; dois de saúde). O IV amplia corretamente a proibição para empregos e funções, incluindo todas as entidades da administração indireta, subsidiárias e controladas.
- (C) Incorreta: O item V está errado porque o direito de regresso do Estado contra o agente é garantido em casos de dolo OU culpa, e não apenas nos casos de dolo, como afirma o item. O item IV (que está correto) não salva o item V, pois a questão pede que todos os itens da alternativa estejam certos.
- (D) Incorreta: O item I é falso (o decreto legislativo não define áreas de atuação da fundação, e sim a lei complementar), e o item II é falso (a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa). A alternativa mistura itens verdadeiros (III) com falsos (I e II).
- (E) Incorreta: O item V é falso, pois o regresso contra o agente público ocorre em caso de dolo ou culpa, não apenas dolo. A alternativa junta os itens corretos III e IV com o incorreto V, mas a banca exige que todos os itens da alternativa sejam verdadeiros.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.