Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 18)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
- AA administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos ministérios e das agências reguladoras e agências executivas.
- BO Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado, de forma independente, os quais exercem sua competência constitucional, legal e regulamentar paralelamente aos órgãos que compõem a administração federal.
- CAs entidades compreendidas na administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade; entre as referidas entidades incluem-se as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas. (alternativa correta)
- DA autarquia caracteriza-se como ente de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
- EA fundação pública constitui-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa e sem patrimônio próprio e funcionamento custeado exclusivamente com recursos da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a organização da Administração Pública Federal: ela se divide em direta (órgãos públicos, sem personalidade jurídica própria, como os ministérios) e indireta (entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei ou autorização, que prestam serviço público ou exploram atividade econômica). A banca testa se você sabe diferenciar essas duas estruturas e as características de cada entidade.
- (A) Incorreta: A administração direta é composta apenas pelos serviços integrados na estrutura da Presidência da República e dos ministérios; agências reguladoras e executivas não fazem parte dela, pois são autarquias (administração indireta).
- (B) Incorreta: O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado (não de forma independente e paralela), e a competência deles é exercida por meio dos órgãos da administração, não ao lado deles.
- (C) Correta: É a transcrição fiel do art. 4º do Decreto-Lei 200/1967: a administração indireta compreende entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), vinculadas ao ministério da área de sua atividade principal.
- (D) Incorreta: A autarquia tem gestão administrativa e financeira descentralizada (não centralizada), pois é exatamente para ter autonomia que ela é criada. A armadilha aqui é trocar "descentralizada" por "centralizada" para confundir quem decorou o conceito.
- (E) Incorreta: A fundação pública tem autonomia administrativa, patrimônio próprio e pode ser de direito público ou privado. A banca mistura características da fundação privada com a pública para gerar erro.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.