Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 17)
CEBRASPE2022Procurador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
- ASubordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços, inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.
- BNa aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo. (alternativa correta)
- CNão se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- DAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.
- ESão abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei 14.133/2021 é o "manual de regras" que a Administração Pública (governo) deve seguir para comprar coisas, contratar obras ou serviços. A banca adora testar se você decora o que está dentro e o que está fora dessa lei, além dos princípios que a regem. O segredo é não confundir o alcance da lei (quem ela atinge) com os princípios (valores que ela segue).
- (A) Incorreta: A lei exclui expressamente do seu regime a operação de crédito, gestão de dívida pública e concessão de garantia, pois isso é matéria de direito financeiro, não de licitação para compras comuns.
- (B) Correta: Este é o rol de princípios explícitos no art. 5º da Lei 14.133/2021. A banca copiou o texto legal e o aluno que estudou o "caput" do artigo reconhece na hora. É a literalidade da lei.
- (C) Incorreta: A lei até permite que haja normas específicas para certas contratações, mas não exclui totalmente a tecnologia da informação e comunicação do seu regime. Essas contratações seguem a lei, com regras próprias quando couber. A pegadinha aqui é achar que tudo que é de TI é "diferente" e fica fora.
- (D) Incorreta: A regulamentação para repartições no exterior não é aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente. Quem edita é o Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito), observando as peculiaridades locais.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A Lei 14.133/2021 não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Elas têm lei própria (Lei 13.303/2016 - Estatuto das Estatais). A lei nova só vale para a administração direta, autárquica e fundacional.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.