Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 16)
No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza
I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento.
II garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrado em cartório nem a área de interesse público.
III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional.
IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos. (alternativa correta)
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) e a Constituição Federal de 1988 protegem os indígenas de forma ampla, mas com uma diferença crucial: a posse e o usufruto das terras são garantidos como direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, independentemente de registro em cartório ou de título de propriedade particular, pois o que importa é a ocupação tradicional e o vínculo histórico. A "pegadinha" da banca está em condicionar esse direito a algo que a lei não exige.
- (A) Incorreta: O item I é verdadeiro, mas não é o único correto, pois os itens III e IV também estão certos, tornando a alternativa incompleta.
- (B) Incorreta: O item II é o distrator clássico: ele contém uma armadilha, pois a proteção legal às terras indígenas não está condicionada à ausência de registro em cartório ou à ausência de interesse público; a posse é garantida sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sendo nulos os títulos sobrepostos a elas.
- (C) Correta: Os itens I, III e IV estão certos, pois refletem a diretriz de assistência, integração e autonomia dos povos indígenas (respeitando sua cultura e escolha de vida), enquanto o item II erra ao impor condições restritivas que a legislação não prevê para a garantia da posse permanente.
- (D) Incorreta: O item II está errado (pela condição imposta), e embora III e IV estejam certos, a presença do item II invalida a alternativa.
- (E) Incorreta: Nem todos os itens estão certos, pois o item II contém uma exigência falsa (a de que as terras não estejam sobrepostas a imóveis registrados ou a áreas de interesse público), o que contraria o texto constitucional e o Estatuto do Índio.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.