Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 15)

O conceito-chave é que direitos difusos e coletivos são transindividuais (não pertencem a uma pessoa só, mas a um grupo), indivisíveis (não dá para dividir entre os membros) e têm titulares indeterminados ou determináveis. A grande virada de chave é entender que não só o Ministério Público (MP), mas também a Defensoria Pública (DP) tem legitimidade para defendê-los em juízo, cada um com seus limites, e que o MP pode agir sempre que houver interesse social relevante, mesmo que o direito seja individual (como reajuste de mensalidade escolar, que afeta uma coletividade de alunos).

• (A) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos, desde que os titulares sejam necessitados (art. 5º, II, da Lei 7.347/85, e jurisprudência do STF). A banca tenta te fazer acreditar que a DP só age em casos individuais, mas ela age coletivamente também.
• (B) Incorreta: A afirmação confunde os institutos. Direitos difusos têm titulares indeterminados (ex.: meio ambiente), coletivos têm titulares determináveis ligados por uma relação jurídica base (ex.: consumidores de um plano), e individuais homogêneos são divisíveis e de titulares determinados (ex.: dano causado a cada consumidor). Eles não se confundem quanto à titularidade.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é dupla. Primeiro, direitos coletivos têm titulares determináveis (não são sempre "sem titular determinado"). Segundo, a tutela não é exclusiva do MP: a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios e as associações também têm legitimidade (art. 5º da Lei 7.347/85). A substituição processual é um mecanismo usado, mas não é "invariavelmente" e nem "por iniciativa exclusiva" do MP.
• (D) Correta: O STF entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois isso configura interesse social relevante e envolve uma coletividade de consumidores (pais e alunos), mesmo que o direito seja individual e homogêneo. A banca testa se você sabe que o MP não precisa defender apenas direitos "indisponíveis" (como vida e saúde); ele também age em defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social.
• (E) Incorreta: A banca inverte a lógica. O STF reconhece o seguro DPVAT como de inequívoco interesse social, o que legitima a atuação do MP na defesa das vítimas de trânsito (que são pessoas necessitadas e hipossuficientes). Portanto, a afirmação de que "não se reconhece" é falsa.