Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 10)

O conceito-chave é que efeitos transcendentes são aqueles que ultrapassam as partes do processo, atingindo terceiros e a coletividade. A grande pegadinha da questão está em confundir obiter dicta (meros argumentos de passagem, sem força vinculante) com a ratio decidendi (motivos determinantes da decisão). O STF, em regra, não reconhece a transcendência de obiter dicta, mas admite a transcendência dos motivos determinantes (ratio decidendi) apenas em situações específicas, como na reclamação constitucional, desde que haja identidade de matéria e a decisão tenha sido tomada em controle abstrato ou com repercussão geral reconhecida.

• (A) Incorreta: Obiter dicta são argumentos secundários e sem força normativa; por isso, não costumam gerar efeitos transcendentes, que se ligam à ratio decidendi (motivos determinantes).
• (B) Incorreta: A transcendência é uma das consequências da abstrativização do controle difuso, mas não é a única; também decorrem dela a atribuição de efeito vinculante e a eficácia erga omnes via repercussão geral.
• (C) Correta: O item III está certo porque o STF, em regra, não admite a transcendência dos motivos determinantes para conhecimento de reclamação constitucional quando se trata de decisões em controle difuso sem repercussão geral, restringindo essa possibilidade a hipóteses excepcionais (como decisões em ADC/ADI ou com repercussão geral).
• (D) Incorreta: O item I está errado (como explicado), e o item II também está errado, pois a transcendência não é a única consequência da teoria da abstrativização.
• (E) Incorreta: O item I está errado; apenas o item III está correto, o que torna a letra E inválida.