Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 9)

Cláusulas pétreas são os "travamentos" da Constituição: certos conteúdos (como direitos individuais e a separação de Poderes) não podem ser abolidos nem esvaziados por emenda constitucional. Mas isso não significa que nenhuma emenda possa tocar no assunto — só não pode haver retrocesso ou destruição do núcleo essencial.

• (A) Incorreta: A forma republicana não é cláusula pétrea explícita; o art. 60, § 4.º, protege a forma federativa, o voto direto/segredo/periódico, a separação de Poderes e os direitos individuais — república é implícita, mas a banca cobra o texto literal.
• (B) Incorreta: A proteção não impede emenda que trate do tema; impede apenas emenda tendente a abolir ou esvaziar o conteúdo. Uma emenda que amplie direitos ou detalhe a separação de Poderes é válida.
• (C) Incorreta: Processo legislativo não é cláusula pétrea; pode ser alterado por emenda (ex.: quórum, prazos), desde que não se use a mudança para abolir direitos. A pegadinha aqui é confundir "regras de mudança" com "conteúdo protegido".
• (D) Correta: O art. 60, § 4.º, fala em "direitos e garantias individuais" sem limitar ao art. 5.º; a jurisprudência (STF) reconhece como pétreos direitos espalhados (ex.: art. 150, imunidades; art. 37, concurso público como garantia individual). A banca testa se você decora o rol fechado — não é fechado.
• (E) Incorreta: O controle de constitucionalidade pode ser preventivo (antes da promulgação, via parlamentar ou pelo STF em processo legislativo) e posterior; não há exclusividade do controle posterior.