Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 99)

O conceito-chave aqui é que tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso, ingressam no ordenamento com força de lei ordinária, mas o que a Convenção da OCDE (e não da ONU) regula é a cooperação administrativa entre fiscos, que vai muito além da simples troca de informações: inclui ações conjuntas, como fiscalizações simultâneas e participação em procedimentos no exterior.

• (A) Incorreta: O decreto legislativo é apenas a aprovação congressual; a incorporação se dá pelo decreto presidencial (n.º 8.842/2016), e o rito foi o procedimento especial de tratados (art. 49, I, CF), não o ordinário, embora a hierarquia seja, de fato, de lei ordinária.
• (B) Incorreta: A autoridade competente no Brasil, conforme o texto da Convenção e o Decreto, é o Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia, mas a convenção foi promulgada quando a pasta se chamava Fazenda, e a designação formal no ato é essa), não "ministro da economia" como cargo autônomo e genérico.
• (C) Incorreta: A Convenção foi elaborada no âmbito da OCDE e do Conselho da Europa, não da Assembleia-Geral da ONU, e não houve votação por dois terços nesse órgão.
• (D) Incorreta: O Brasil fez reservas (por exemplo, quanto à assistência na cobrança de tributos e a certas notificações) ao depositar a ratificação, e não apenas "declarações".
• (E) Correta: O art. 1º e o art. 4º da Convenção preveem que a assistência mútua abrange a troca de informações (a pedido, espontânea e automática) e também a assistência na cobrança e, expressamente, as fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações no estrangeiro, como formas de cooperação administrativa.