Questão de Direito Tributário · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 1)

Conceito-chave: Tributo é a prestação compulsória (obrigatória, sem vontade do contribuinte) em moeda, instituída por lei e cobrada por atividade administrativa vinculada (sem margem de escolha do agente público). Porém, a lei exclui do conceito as multas (sanções por ato ilícito) e define que a natureza do tributo é determinada pelo fato gerador (situação que obriga a pagar), e não pela destinação do dinheiro arrecadado.

• (A) Incorreta: O item I está errado porque o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (isso é multa); o item II está errado porque a taxa de ocupação de terrenos de marinha é preço público (contraprestação por uso de bem público), não tributo.
• (B) Incorreta: O item I é falso (tributo nunca é sanção); o item IV é verdadeiro, mas como o I está errado, a alternativa não pode ser correta.
• (C) Incorreta: O item II é falso (não é tributo, é preço público); o item III é verdadeiro (a opção por regime tributário não elimina a compulsoriedade, pois quem não opta paga o regime geral).
• (D) Correta: Os itens III e IV estão certos. O III mostra que a compulsoriedade é a regra, mas a lei pode dar opções (ex.: Simples Nacional) sem descaracterizar o tributo. O IV reflete o art. 4º do CTN: a natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.
• (E) Incorreta: O item I é falso (tributo não é sanção de ato ilícito) e o item II é falso (taxa de ocupação de marinha é preço público, não tributo), portanto nem todos os itens estão certos.

Armadilha da banca no item I: A pegadinha está em dizer "ainda que constitua sanção de ato ilícito". O aluno confunde com o fato de o tributo poder incidir sobre rendas obtidas de atividades ilícitas (ex.: traficante paga IR). Mas isso é diferente: o tributo incide sobre o dinheiro ganho, não é punição pelo crime. A sanção (multa) é que nunca é tributo.