Questão nº 5
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 5)
O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.
A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1.º, para
- Acontribuição de melhoria.
- Bcontribuição social alfandegária.
- Ccontribuição de intervenção no domínio econômico.
- Dtaxa. (alternativa correta)
- Eimposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Taxa é o tributo cobrado pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte (ou posto à sua disposição). Ou seja, você paga porque o Estado faz algo direto e individualizado para você (fiscalizar, emitir documento, controlar sua importação), e não porque ele usa o dinheiro em benefício geral.
- (A) Incorreta: A contribuição de melhoria é cobrada quando uma obra pública (ex.: asfaltamento) valoriza o imóvel do particular; aqui não há obra, mas um serviço de controle de importações.
- (B) Incorreta: Não existe essa espécie tributária no sistema constitucional brasileiro; a banca inventou um nome para confundir, pois “alfandegário” remete a importação, mas não cria tributo novo.
- (C) Incorreta: A CIDE é usada para intervir em setor econômico específico (ex.: combustíveis, royalties) e financiar projetos setoriais; o controle de importações é atividade administrativa do Estado, não intervenção na economia.
- (D) Correta: O controle informatizado de importações é exercício do poder de polícia (fiscalização administrativa) sobre o importador, e o “encargo especial” pago por quem importa é, na verdade, uma taxa, pois é contraprestação por atividade estatal específica e divisível (fiscalizar a operação de cada importador).
- (E) Incorreta: Imposto é tributo não vinculado a uma atividade estatal específica (paga-se para custear serviços gerais do Estado); aqui, o recurso está atrelado a um serviço/fiscalização dirigido ao importador, o que caracteriza taxa, não imposto.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.